HC 1053852 - DECISAO

HC 1053852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que a impetração equivaleria a revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR LIMA SANTOS; Paciente: LUIS FELYPE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimentos, Fixação Da Pena, Majorantes (art.157 §2º E §2º A), Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimentos Fixação Da Pena Majorantes (art.157 §2º E §2º A) +1 more

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Parties

IGOR LIMA SANTOS

Paciente

LUIS FELYPE SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que a impetração equivaleria a revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.