RHC 226641 - DECISAO

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Mantiveram-se as medidas cautelares porque são adequadas, necessárias e proporcionais diante da complexidade dos fatos e do histórico de descumprimento pelo paciente, não havendo fato novo que justifique revogação ou flexibilização; além disso, a via do habeas corpus não permite reanálise do acervo fático-probatório que fundamentaria alteração da medida, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Recorrente: LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Organização Criminosa (lei 12.850/13)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Proibição De Ausentar Se Da Comarca Organização Criminosa (lei 12.850/13)

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação ou flexibilização da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca
  2. 2 proporcionalidade, adequação e necessidade das medidas cautelares
  3. 3 descumprimento da obrigação de manter endereço atualizado como fundamento para manutenção da cautelar

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas cautelares porque são adequadas, necessárias e proporcionais diante da complexidade dos fatos e do histórico de descumprimento pelo paciente, não havendo fato novo que justifique revogação ou flexibilização; além disso, a via do habeas corpus não permite reanálise do acervo fático-probatório que fundamentaria alteração da medida, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus