HC 1049968 - DECISAO

HC 1049968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, há entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso previsto em lei, motivo pelo qual a impetração não deve ser conhecida, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIGUEL ISAC CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521604-64.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos

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Parties

MIGUEL ISAC CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521604-64.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial em trâmite
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (singularidade)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, há entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso previsto em lei, motivo pelo qual a impetração não deve ser conhecida, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.