HC 1045417 - DECISAO

HC 1045417 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante no decreto da prisão preventiva: estão presentes indícios de autoria, considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e reincidência do paciente, requisitos que, segundo o art. 312 e art. 313 do CPP, autorizam a custódia cautelar; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso ordinário, e inexistindo ilegalidade flagrante não se justifica seu conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JONAS HENRIQUE ZITELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONAS HENRIQUE ZITELLI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante no decreto da prisão preventiva: estão presentes indícios de autoria, considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e reincidência do paciente, requisitos que, segundo o art. 312 e art. 313 do CPP, autorizam a custódia cautelar; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso ordinário, e inexistindo ilegalidade flagrante não se justifica seu conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.