HC 1053651 - DECISAO

HC 1053651 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é competente para revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistentes no caso, o que torna o writ inadmissível e impõe o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: IGOR ANTONIO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

IGOR ANTONIO DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame em face de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é competente para revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistentes no caso, o que torna o writ inadmissível e impõe o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.