HC 1009546 - DECISAO

HC 1009546 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como inadequado porque os pacientes são querelantes em ação penal privada que buscam a condenação de terceiro, não havendo qualquer constrangimento à liberdade de locomoção a justificar o writ; assim, o instrumento revelou-se substituto de recurso próprio e, por essa razão, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE IMBITUBA; Paciente: FLÁVIO BORGES; Paciente: GILBERTO BARRETO DA COSTA PEREIRA; Paciente: JULIANA ZILDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Privada, Crime De Perseguição (stalking), Calúnia (art. 138 Cp), Injúria, Representação Nos Termos Do Art. 39 Do CPP, Súmula 227/stj, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Penal Privada Crime De Perseguição (stalking) Calúnia (art. 138 Cp) Injúria Representação Nos Termos Do Art. 39 Do CPP +2 more

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Parties

OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE IMBITUBA

Paciente

FLÁVIO BORGES

Paciente

GILBERTO BARRETO DA COSTA PEREIRA

Paciente

JULIANA ZILDA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus por querelante de ação penal privada
  2. 2 validade da representação contida na queixa-crime nos termos do art. 39 do CPP para o crime de perseguição (art. 147-A do CP)
  3. 3 possibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo de calúnia (art. 138 do CP) por analogia com a Súmula 227/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como inadequado porque os pacientes são querelantes em ação penal privada que buscam a condenação de terceiro, não havendo qualquer constrangimento à liberdade de locomoção a justificar o writ; assim, o instrumento revelou-se substituto de recurso próprio e, por essa razão, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.