HC 1053157 - DECISAO

HC 1053157 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque as causas de aumento foram cumuladas sem fundamentação concreta nos autos, em desrespeito à Súmula 443/STJ; assim, aplicando-se a fração única adequada (1/3) sobre a pena da segunda etapa (4 anos) obtém-se a pena reduzida de 5 anos e 4 meses de reclusão, justificando a concessão do habeas corpus substitutivo por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Cumulatividade De Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

MARCELO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (Súmula 443/STJ)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque as causas de aumento foram cumuladas sem fundamentação concreta nos autos, em desrespeito à Súmula 443/STJ; assim, aplicando-se a fração única adequada (1/3) sobre a pena da segunda etapa (4 anos) obtém-se a pena reduzida de 5 anos e 4 meses de reclusão, justificando a concessão do habeas corpus substitutivo por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena

Orders

  • reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.