HC 1038093 - DECISAO

HC 1038093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/avaliado quanto ao mérito por tratar-se de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal da qual esta Corte é incompetente; adicionalmente, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício, e o tema demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO SILVA SIRINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0003283-26.2023.8.17.4480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 24/9/2025; Ação Dirigida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 1º/10/2025; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO SILVA SIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0003283-26.2023.8.17.4480)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 24/9/2025; Ação Dirigida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 1º/10/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação (uso como sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/avaliado quanto ao mérito por tratar-se de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal da qual esta Corte é incompetente; adicionalmente, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício, e o tema demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via diante de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.