HC 1037374 - DECISAO

HC 1037374 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA REIS; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Regime Prisional, Retratação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Regime Prisional Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) quando a confissão foi extrajudicial e foi retratada em juízo
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos casos de ilegalidade flagrante