HC 1047807 - DECISAO

HC 1047807 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Relator concluiu que o pedido é precluso em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ, sendo vedada a rediscussão da matéria por habeas corpus em homenagem à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: CLAUDECI CASSUCI; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Concessão Liminar, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Concessão Liminar +2 more

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Parties

CLAUDECI CASSUCI

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência não específica
  3. 3 Preclusão da matéria em razão do lapso temporal e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Relator concluiu que o pedido é precluso em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ, sendo vedada a rediscussão da matéria por habeas corpus em homenagem à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência às e-STJ fls. 91/92
  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ