HC 1053218 - DECISAO

HC 1053218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (conversão da temporária em preventiva) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as matérias não apreciadas pela instância ordinária não são conhecíveis no STJ; ademais, o habeas corpus não comporta reexame probatório e, após pronúncia, opera-se a superação das alegações de excesso de prazo conforme súmulas do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO BARBOSA DE AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Procedimento Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inépcia Da Denúncia Pronúncia Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LUCIANO BARBOSA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (conversão da temporária em preventiva) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as matérias não apreciadas pela instância ordinária não são conhecíveis no STJ; ademais, o habeas corpus não comporta reexame probatório e, após pronúncia, opera-se a superação das alegações de excesso de prazo conforme súmulas do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.