HC 1053609 - DECISAO

HC 1053609 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por não identificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos colhidos no auto de prisão (indícios de autoria e materialidade, ameaças reiteradas inclusive na presença da polícia, apreensão de carregadores e quantidade relevante de droga, registros criminais anteriores), sendo insuficientes, no contexto fático, as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas.

Parties
Paciente: DANILO MIRANDA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE 3º CRIME/VIOL.DOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Posse Irregular De Acessório De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO MIRANDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

JUIZ DE DIREITO DE 3º CRIME/VIOL.DOM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por não identificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos colhidos no auto de prisão (indícios de autoria e materialidade, ameaças reiteradas inclusive na presença da polícia, apreensão de carregadores e quantidade relevante de droga, registros criminais anteriores), sendo insuficientes, no contexto fático, as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.