RHC 222833 - DECISAO

RHC 222833 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente foi condenado à pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e foi determinada a imediata execução da pena nos termos do Tema 1068 da repercussão geral.

Parties
Agravante: FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Transação Penal, Execução Da Pena, Interesse De Agir
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Parties

FRANCISCO EUDES RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 uso de apontamentos em certidão de antecedentes referentes a ANPP e transação penal para fundamentar risco de reiteração delitiva
  2. 2 manutenção da prisão com base em gravidade abstrata sem individualização das condutas
  3. 3 registro de ANPP na certidão de antecedentes (art. 28-A, § 12, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente foi condenado à pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e foi determinada a imediata execução da pena nos termos do Tema 1068 da repercussão geral.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.