HC 1053811 - DECISAO
A Corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, estando aplicável a Súmula 691 do STF que impede a atuação desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura.
- Parties
- Paciente: ANTONIO JORGE FAVACHO DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Sentença, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
ANTONIO JORGE FAVACHO DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 nulidade de sentença por ausência do Ministério Público na audiência de instrução e falta de intimação para alegações finais
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, estando aplicável a Súmula 691 do STF que impede a atuação desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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