RHC 200628 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade; ademais, as questões fático-probatórias suscitadas demandam dilação probatória imprópria para o habeas corpus, razão pela qual se manteve o entendimento de não provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e princípio da dialeticidade
  2. 2 Imprópria via do habeas corpus para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos extraídos dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade; ademais, as questões fático-probatórias suscitadas demandam dilação probatória imprópria para o habeas corpus, razão pela qual se manteve o entendimento de não provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental