RHC 227196 - DECISAO

RHC 227196 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus em razão da ausência da prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ que exige documentação suficiente para o exame do habeas corpus.

Parties
Recorrente: FABIO BOITA LOVISETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Decreto De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Decreto De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FABIO BOITA LOVISETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de prova documental no habeas corpus, não comportando dilação probatória
  3. 3 análise da possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus em razão da ausência da prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ que exige documentação suficiente para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.