HC 1053001 - DECISAO

HC 1053001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os requisitos objetivos previstos no art. 105 da Constituição Federal não foram cumpridos, tratando-se de impugnação de decisão de primeiro grau ainda não submetida ao Tribunal de Justiça estadual, de modo que não se inaugurou a competência do STJ.

Parties
Paciente: ERIK RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Aparecida - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Fundamentação De Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

ERIK RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Aparecida - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário
  2. 2 ausência de requisitos objetivos do art. 105 da Constituição para processamento originário pelo STJ
  3. 3 decisão de primeira instância não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os requisitos objetivos previstos no art. 105 da Constituição Federal não foram cumpridos, tratando-se de impugnação de decisão de primeiro grau ainda não submetida ao Tribunal de Justiça estadual, de modo que não se inaugurou a competência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.