RHC 227633 - DECISAO

RHC 227633 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque havia apelação interposta e em processamento no Tribunal de Justiça, sendo prudente aguardar o julgamento do recurso interposto; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia na sentença que justificasse conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE BIBIABO TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Após Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BIBIABO TEODORO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Após Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  3. 3 dosimetria e mitigação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque havia apelação interposta e em processamento no Tribunal de Justiça, sendo prudente aguardar o julgamento do recurso interposto; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia na sentença que justificasse conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.