HC 1053493 - DECISAO

HC 1053493 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ; daí o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JONATAN KAUAN DOS SANTOS SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JONATAN KAUAN DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 eventual nulidade de busca e apreensão genérica

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ; daí o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.