RHC 227571 - DECISAO

RHC 227571 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pois as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria e a presença de periculum libertatis para garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 1.386,80g de maconha fracionada, munições, dinheiro e múltiplos celulares que indicam atividade de tráfico estruturado, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para acautelar o meio social; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO GARCIAS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GARCIAS NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 garantia da ordem pública vs presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pois as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria e a presença de periculum libertatis para garantia da ordem pública, diante da apreensão de aproximadamente 1.386,80g de maconha fracionada, munições, dinheiro e múltiplos celulares que indicam atividade de tráfico estruturado, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para acautelar o meio social; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.