HC 1043134 - DECISAO

HC 1043134 - DECISAO

Indefere-se a ordem de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante e pela inadequação do habeas corpus para reexame do mérito; acolhe-se, entretanto, o pedido subsidiário para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como medida de cooperação, para que aquele Tribunal, com autonomia, avalie a formação de expediente para eventual revisão criminal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de concessão da ordem de ofício; acolho o pedido subsidiário para encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ordem De Ofício, Cooperação Jurisdicional, Direito De Petição
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ordem De Ofício Cooperação Jurisdicional Direito De Petição

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus para reexame do mérito da condenação
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício desta Corte diante de ilegalidade superveniente ou teratológica
  3. 3 possibilidade de encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como medida de cooperação para eventual revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante e pela inadequação do habeas corpus para reexame do mérito; acolhe-se, entretanto, o pedido subsidiário para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como medida de cooperação, para que aquele Tribunal, com autonomia, avalie a formação de expediente para eventual revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão da ordem de ofício; acolho o pedido subsidiário para encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão da ordem de ofício, diante da inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação excepcional desta Corte.
  • Acolho o pedido subsidiário formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que avalie a possibilidade de formação de expediente que reputar pertinente.