RHC 227627 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via (erro grosseiro ao impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito) e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade idônea a justificar, de plano, o trancamento do inquérito, haja vista a existência de elementos informativos que indicam objeto amplo e distinta amplitude investigatória, a redistribuição para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a necessidade, na via estreita do habeas corpus, de demonstração imediata e inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Parties
Impetrante/recorrente: SILVINEI VASQUES; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Duplicidade De Investigação, Ne Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Duplicidade De Investigação Ne Bis in Idem Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

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Parties

SILVINEI VASQUES

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se deve trancar inquérito policial por suposta duplicidade de persecução penal
  2. 2 adequação do recurso ordinário para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique medida mandamental

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via (erro grosseiro ao impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito) e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade idônea a justificar, de plano, o trancamento do inquérito, haja vista a existência de elementos informativos que indicam objeto amplo e distinta amplitude investigatória, a redistribuição para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a necessidade, na via estreita do habeas corpus, de demonstração imediata e inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se