HC 1052955 - DECISAO

HC 1052955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade do relatório policial foi suscitada fora do prazo processual, incidindo preclusão nos termos do art. 571, I, do CPP, não tendo a defesa demonstrado prejuízo decorrente da ausência das imagens, e porque o relatório é considerado resumo das diligências e não prova material que, por si só, ensejaria nulidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDRE PARIZOTTO DAVOGLIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Do Relatório Policial, Preclusão, Prova, Cadeia De Custódia, Súmula Vinculante 14/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Do Relatório Policial Preclusão Prova Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PARIZOTTO DAVOGLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão da arguição de nulidade ocorrida na fase de instrução (art. 571, I, CPP)
  3. 3 Se o relatório policial constitui prova material ou mero resumo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade do relatório policial foi suscitada fora do prazo processual, incidindo preclusão nos termos do art. 571, I, do CPP, não tendo a defesa demonstrado prejuízo decorrente da ausência das imagens, e porque o relatório é considerado resumo das diligências e não prova material que, por si só, ensejaria nulidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.