RHC 222978 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a matéria não foi enfrentada pela Corte a quo e o habeas corpus não comporta pretensão revisional destinada a desconstituir condenação com trânsito em julgado; reconhecer incompetência da Justiça Comum demandaria revolvimento fático-probatório e a questão não foi suscitada tempestivamente nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do remédio constitucional e o acolhimento das alegações do recorrente.

Parties
Impetrante: LUIS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Militar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Incompetência

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Parties

LUIS DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar o crime atribuído ao paciente, ocorrido durante o serviço militar, é da Justiça Militar ou da Justiça Comum
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir condenação com trânsito em julgado ou para reconhecer nulidade absoluta por incompetência depois do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a matéria não foi enfrentada pela Corte a quo e o habeas corpus não comporta pretensão revisional destinada a desconstituir condenação com trânsito em julgado; reconhecer incompetência da Justiça Comum demandaria revolvimento fático-probatório e a questão não foi suscitada tempestivamente nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do remédio constitucional e o acolhimento das alegações do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intime-se.