HC 1053781 - DECISAO
Por incidir a Súmula 691 do STF e por não haver excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a supressão da jurisdição do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, determinando o retorno da matéria à apreciação do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CRISPIM DA CONCEICAO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Extraordinária, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
CRISPIM DA CONCEICAO DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de prisão domiciliar para idoso com comorbidades (art. 318, III, do CPP)
Ratio Decidendi
Por incidir a Súmula 691 do STF e por não haver excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a supressão da jurisdição do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, determinando o retorno da matéria à apreciação do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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