HC 1053277 - DECISAO

HC 1053277 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e fundamentada, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (garantia da ordem pública), em razão de elementos indiciários: apreensão de arma de fogo e munições, declaração de terceiro sobre negociação da arma, e existência de processo por ameaça contra a ex-companheira, o que configura risco concreto à integridade da vítima e ao meio social, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não poderia substituir recursos ordinários nem conhecer matéria não apreciada na origem.

Parties
Paciente: GABRIEL BEZERRA DE ASSUNCAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da Comarca de Bauru (3ª RAJ); Denunciado: JHONATAN WILLIAN DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar Pelo Relator
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GABRIEL BEZERRA DE ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Impetrado

Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da Comarca de Bauru (3ª RAJ)

Autoridade Coatora

JHONATAN WILLIAN DA SILVA MARQUES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e fundamentada, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (garantia da ordem pública), em razão de elementos indiciários: apreensão de arma de fogo e munições, declaração de terceiro sobre negociação da arma, e existência de processo por ameaça contra a ex-companheira, o que configura risco concreto à integridade da vítima e ao meio social, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não poderia substituir recursos ordinários nem conhecer matéria não apreciada na origem.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente
  • Manutenção da prisão preventiva de GABRIEL BEZERRA DE ASSUNCAO