HC 1053721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa deixou de anexar documentos essenciais (cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva e decisões posteriores), o que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída para apreciação do writ.

Parties: Paciente: HENRIQUE FERREIRA FARIAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FERREIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
2 instrução deficiente por ausência de documentos (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva e decisões posteriores)
3 possibilidade de análise do mérito diante da documentação ausente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.