HC 1052483 - DECISAO

HC 1052483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário, o qual não é cabível salvo flagrante ilegalidade; a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com garantia do contraditório; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes e risco de reiteração delitiva, inclusive por processo anterior), atendendo ao art.312 do CPP, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade que permita atuação censória de ofício nesta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS VIANA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares
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Parties

VINICIUS VIANA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e produção de provas
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário, o qual não é cabível salvo flagrante ilegalidade; a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com garantia do contraditório; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes e risco de reiteração delitiva, inclusive por processo anterior), atendendo ao art.312 do CPP, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade que permita atuação censória de ofício nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se