HC 1053265 - DECISAO

HC 1053265 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via originária por esta Corte em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRICIO MOREIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal de Carinhanha/BA; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Análise Inviabilizada Por Incompetência Desta Corte Superior
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Autocultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Salvo Conduto Preventivo, Sigilo De Justiça (cpc, Art. 189, Iii), Proteção De Dados (lgpd, Art. 31)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Autocultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Salvo Conduto Preventivo Sigilo De Justiça (cpc, Art. 189, Iii) +1 more

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Parties

PATRICIO MOREIRA DE BRITO

Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal de Carinhanha/BA

Autoridade Coatora

Juiz da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Análise Inviabilizada Por Incompetência Desta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Pedido de salvo-conduto preventivo para cultivo de Cannabis para uso medicinal e pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via originária por esta Corte em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.