HC 1052477 - DECISAO

HC 1052477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em outro writ (HC n. 1.048.487/RJ) e por incidir a jurisprudência do STJ que impede a impetração concomitante com recurso próprio, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não se procede à análise de mérito do pedido de VPL.

Parties
Paciente: HAROLDO SOARES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (reiteração De Pedido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido / Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (vpl) Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Reiteração De Pedido / Unirrecorribilidade

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Parties

HAROLDO SOARES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo do artigo 123, inciso III, da LEP, para obtenção de visita periódica ao lar
  2. 2 Se a concessão da visita periódica ao lar é compatível com os objetivos da pena diante da gravidade dos crimes, da longa pena remanescente e do curto período em regime semiaberto
  3. 3 Se o habeas corpus é conhecível quando há pedido idêntico já impetrado ou recurso próprio interposto contra o mesmo ato judicial (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em outro writ (HC n. 1.048.487/RJ) e por incidir a jurisprudência do STJ que impede a impetração concomitante com recurso próprio, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não se procede à análise de mérito do pedido de VPL.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se