HC 1025951 - DECISAO

HC 1025951 - DECISAO

O Tribunal constatou que não havia constrangimento ilegal quanto à busca pessoal, dada a fuga de terceiro e a atitude suspeita, mas entendeu insuficiente a fundamentação concreta da prisão preventiva: os registros de atos infracionais eram pretéritos e não comprovavam reiteração atual, a gravidade abstrata do delito e a natureza da droga aprisionada não bastam isoladamente para justificar custódia, sendo, portanto, adequada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão mediante compromisso dos pacientes.

Parties
Paciente: Raphael da Silva Félix Luiz; Paciente: Mateus Marques Belleler Lopes; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante assunção de compromisso de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Raphael da Silva Félix Luiz

Paciente

Mateus Marques Belleler Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que não havia constrangimento ilegal quanto à busca pessoal, dada a fuga de terceiro e a atitude suspeita, mas entendeu insuficiente a fundamentação concreta da prisão preventiva: os registros de atos infracionais eram pretéritos e não comprovavam reiteração atual, a gravidade abstrata do delito e a natureza da droga aprisionada não bastam isoladamente para justificar custódia, sendo, portanto, adequada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão mediante compromisso dos pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante assunção de compromisso de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes.
  • Conceder a revogação mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares ordenadas.