HC 1053736 - DECISAO

HC 1053736 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691/STF e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO BASSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Art. 306 Do CTB, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Art. 306 Do CTB +4 more

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Parties

ANTONIO BASSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691/STF e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.