HC 1052927 - DECISAO

HC 1052927 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação E Instrução Deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Pessoal, Instrunção Deficiente, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Prova Pré Constituída Reconhecimento Pessoal Instrunção Deficiente Liminar

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação E Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 natureza processual da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habes corpus