HC 1049018 - DECISAO

HC 1049018 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da juntada do inteiro teor do acórdão, mas não se conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna julgado transitado em coisa julgada e se constitui em sucedâneo de revisão criminal, situação na qual esta Corte não é competente para o processamento originário; ademais, não há coação ilegal prima facie nem flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem e o exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JESSICA MONEGO RIBEIRO; Órgão Julgador: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Originária, Execução Da Pena, Provas De Autoria E Materialidade, Flagrante Ilegalidade Prima Facie
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Originária Execução Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA MONEGO RIBEIRO

Agravante

Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios à sua competência originária
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal/ilegalidade prima facie que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da juntada do inteiro teor do acórdão, mas não se conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna julgado transitado em coisa julgada e se constitui em sucedâneo de revisão criminal, situação na qual esta Corte não é competente para o processamento originário; ademais, não há coação ilegal prima facie nem flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem e o exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus (art. 259 do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do presente habeas corpus.