HC 1053751 - DECISAO

HC 1053751 - DECISAO

Parties
Paciente: JOVENTINO LUCIO MARINS NETO; Impetrante: órgão impetrante; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Insignificância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOVENTINO LUCIO MARINS NETO

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF