HC 1052547 - DECISAO

HC 1052547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as matérias debatidas (tempestividade, sigilo de testemunhas, existência de indícios e necessidade da prisão preventiva) exigem reexame por via recursal ou apreciação pelo Tribunal do Júri, e a decisão de pronúncia e o decreto prisional apresentaram fundamentação concreta suficiente nos termos expostos pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MILTON FERRAZ DE ANDRADE JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Acusado: EDGAR ALMEIDA GOMES; Acusado: VALDOMIRO TEIXEIRA DIAS; Vítima: KAILAN OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Absolvição Sumária, Prisão Preventiva, Intimação Eletrônica, Sigilo De Identidade De Testemunhas, In Dubio Pro Societate, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Absolvição Sumária Prisão Preventiva Intimação Eletrônica Sigilo De Identidade De Testemunhas +2 more

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Parties

MILTON FERRAZ DE ANDRADE JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

EDGAR ALMEIDA GOMES

Acusado

VALDOMIRO TEIXEIRA DIAS

Acusado

KAILAN OLIVEIRA DE JESUS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação ministerial em face da intimação eletrônica
  2. 2 cerceamento de defesa por sigilo parcial da identidade de testemunhas
  3. 3 manutenção da pronúncia versus absolvição sumária por excludentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as matérias debatidas (tempestividade, sigilo de testemunhas, existência de indícios e necessidade da prisão preventiva) exigem reexame por via recursal ou apreciação pelo Tribunal do Júri, e a decisão de pronúncia e o decreto prisional apresentaram fundamentação concreta suficiente nos termos expostos pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.