RHC 220607 - DECISAO

RHC 220607 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado prejudicado por perda de objeto, em razão de a prisão preventiva ter sido substituída por medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico em 25/06/2025) e essa medida ter sido posteriormente confirmada (25/09/2025), não havendo motivo superveniente para revogação.

Parties
Recorrente: WALISSON FELIX BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

WALISSON FELIX BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 indícios de autoria e materialidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado prejudicado por perda de objeto, em razão de a prisão preventiva ter sido substituída por medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico em 25/06/2025) e essa medida ter sido posteriormente confirmada (25/09/2025), não havendo motivo superveniente para revogação.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se