HC 1043079 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não anexou a cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: LYRANJOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LYRANJOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
- 2 Inviabilidade de análise do mérito por instrução deficiente (falta de cópia integral do acórdão)
- 3 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não anexou a cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido e justifica o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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