HC 1019588 - DECISAO

HC 1019588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, ante a inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e a impossibilidade de exame de questão (nulidade da busca pessoal) não apreciada pela instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade no julgado impugnado e tendo sido, ademais, cumprido alvará de soltura em favor do paciente, o que prejudica parte das alegações.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS ALVES MICHELINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Provas Derivadas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS ALVES MICHELINI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 nulidade das provas por derivação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, ante a inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e a impossibilidade de exame de questão (nulidade da busca pessoal) não apreciada pela instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade no julgado impugnado e tendo sido, ademais, cumprido alvará de soltura em favor do paciente, o que prejudica parte das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.