HC 1043828 - DECISAO

HC 1043828 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Por isso, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO; Órgão Apontado Como Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Apontado Como Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, sendo aplicável o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Por isso, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.