HC 1044154 - DECISAO

HC 1044154 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não exigindo fundamentação cautelar adicional nem requerimento prévio do Ministério Público, sendo admissível a execução provisória mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; ademais, o habeas corpus não comporta prognóstico sobre eventual reforma da condenação pelas instâncias superiores.

Parties
Paciente: SIDMAR MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão

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Parties

SIDMAR MOREIRA DA SILVA

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação cautelar ou requerimento prévio para ordem de prisão após sentença do Júri
  3. 3 aplicabilidade da execução provisória a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não exigindo fundamentação cautelar adicional nem requerimento prévio do Ministério Público, sendo admissível a execução provisória mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019; ademais, o habeas corpus não comporta prognóstico sobre eventual reforma da condenação pelas instâncias superiores.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.