HC 1044103 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a questão relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação desse óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUAM CARDOSO MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUAM CARDOSO MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento de denúncia
- 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a questão relativa ao indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação desse óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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