HC 1044060 - DECISAO

HC 1044060 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há interposição de recurso especial com objeto coincidente, configurando proibição à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso quanto às mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade); assim, a via adequada para exame imediato de pretensões idem é o recurso especial, podendo a defesa solicitar tutela de urgência na origem, e não se observa flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio de habeas corpus; além disso, a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIAN CONCEICAO DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8003537-48.2024.8.05.0150)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dosimetria, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Dosimetria Condenação Criminal

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Parties

ADRIAN CONCEICAO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 8003537-48.2024.8.05.0150)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por inexistência de provas
  2. 2 Pedido subsidiário de redimensionamento da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há interposição de recurso especial com objeto coincidente, configurando proibição à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso quanto às mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade); assim, a via adequada para exame imediato de pretensões idem é o recurso especial, podendo a defesa solicitar tutela de urgência na origem, e não se observa flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio de habeas corpus; além disso, a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se