HC 1044231 - DECISAO

HC 1044231 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a afastar esse óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se a decisão com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILIO SERGIO DA COSTA SANTORO; Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Competência Para Reexame De Liminares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

EMILIO SERGIO DA COSTA SANTORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a afastar esse óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se a decisão com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.