HC 1042923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com as peças necessárias (não há cópia do inteiro teor do acórdão que revogou a liberdade provisória), o que impede a demonstração do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante a juntada de documentos essenciais.

Parties: Paciente: MATEUS DOS SANTOS MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação De Decisões, Instrução Do Writ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação De Decisões Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

MATEUS DOS SANTOS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 ausência de instrução documental do habeas corpus
2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
3 verificação dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.