HC 1021269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais
3. 3 atipicidade da conduta de cultivo doméstico de Cannabis para tratamento médico quando comprovada necessidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, verificando-se prova da necessidade médica do uso de Cannabis e em atenção à jurisprudência do STJ sobre a atipicidade da conduta de cultivo para fins medicinais, concedo de ofício o salvo-conduto para impedir medidas penais, apreensão ou destruição de materiais destinados ao tratamento, dentro dos limites da prescrição médica, e autorizo a importação das sementes na quantidade necessária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedido salvo-conduto em favor do paciente

Orders

• Expedir salvo-conduto em favor de VICTOR SANTANA FERNANDES, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. para finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica
• Determinar que as autoridades responsáveis abstenham-se de promover restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do recorrente, dentro dos limites da prescrição médica