HC 1042799 - DECISAO

HC 1042799 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do mandado de busca e apreensão (diligência dirigida à apuração de homicídio com informações corroboradas), entendeu lícita a descoberta fortuita da droga e concluiu pela suficiência de provas de materialidade e autoria; como a apreciação demandaria reexame probatório, providência vedada em habeas corpus, não se constatou ilegalidade apta a autorizar o provimento do writ.

Parties
Paciente: JANAINA POLETTO KERN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

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Parties

JANAINA POLETTO KERN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência de provas para o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do mandado de busca e apreensão (diligência dirigida à apuração de homicídio com informações corroboradas), entendeu lícita a descoberta fortuita da droga e concluiu pela suficiência de provas de materialidade e autoria; como a apreciação demandaria reexame probatório, providência vedada em habeas corpus, não se constatou ilegalidade apta a autorizar o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.