HC 1042483 - DECISAO

HC 1042483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício (art. 647-A do CPP), e faltam elementos documentais essenciais para exame de parte das alegações; ademais, a sentença ratificou a ordem de prisão mantendo os fundamentos que justificaram a custódia e, quanto a uma das alegações (detração), a matéria não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ATTOS FRANÇA RAMOS; Paciente: JOÃO GUILHERME DUARTE DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração, Prova Pré Constituída, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Detração Prova Pré Constituída Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

ATTOS FRANÇA RAMOS

Paciente

JOÃO GUILHERME DUARTE DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto quando suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício (art. 647-A do CPP), e faltam elementos documentais essenciais para exame de parte das alegações; ademais, a sentença ratificou a ordem de prisão mantendo os fundamentos que justificaram a custódia e, quanto a uma das alegações (detração), a matéria não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.