HC 1043364 - DECISAO

HC 1043364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de documentos essenciais aos autos (decisão de primeiro grau que indeferiu prisão domiciliar e decisão que indeferiu liminar), sendo dever do advogado constituído instruir adequadamente a impetração, o que impede o exame do pedido de substituição da prisão por domiciliar.

Parties
Impetrante/paciente: BARBARA CRISTINA GARCIA DE MATTOS; Autoridade Coatora: Relator do HC n. 2316098-79.2025.8.26.0000, Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Estelionato, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Estelionato Instrução Deficiente Súmula 691 STF

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Parties

BARBARA CRISTINA GARCIA DE MATTOS

Impetrante/paciente

Relator do HC n. 2316098-79.2025.8.26.0000, Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão por domiciliar em razão de maternidade e responsabilidade por filhos menores
  2. 2 instrução inadequada do writ e ausência de documentos essenciais para análise
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de documentos essenciais aos autos (decisão de primeiro grau que indeferiu prisão domiciliar e decisão que indeferiu liminar), sendo dever do advogado constituído instruir adequadamente a impetração, o que impede o exame do pedido de substituição da prisão por domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.