HC 1043540 - DECISAO

HC 1043540 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a custódia do paciente está fundada em novo título, a prisão preventiva, cuja superveniência supera eventual irregularidade da prisão temporária; os requisitos da prisão preventiva não foram impugnados na petição inicial, não se evidenciando constrangimento ilegal que autorize relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 conversão da prisão temporária em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a custódia do paciente está fundada em novo título, a prisão preventiva, cuja superveniência supera eventual irregularidade da prisão temporária; os requisitos da prisão preventiva não foram impugnados na petição inicial, não se evidenciando constrangimento ilegal que autorize relaxamento da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.